CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no processo SEI GDF 00392-00013693/2023-84.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal.

   Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Mayra de Jesus Saraiva Leão, Dra. Hildete Dultra, Dra. Eliane Sartori, Dra. Luana de Carvalho Gomes, Dra. Andréia Lopes Silva, Gabriela Olinto dos Angelos, Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal

                                        JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear as advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

Encaminho o PL 2260/2021 para elaboração de redação final na forma do substitutivo (Emenda nº 20 - Doc. 106292) e da Subemenda nº 36 (Doc. 107351).

Brasília, 13 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade, com acolhimento da Emenda Supressiva nº 1 – CEOF, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, do Deputado Jorge Vianna, pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 02, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 841/2023, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 45, a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo a ampliação da quantidade de cargos para nomeação do cargo Gestor de Políticas Públicas e Gestão Educacional. 

Ressalto a importância dessa carreira para a gestão da educação no Distrito Federal.

De acordo com dados do sítio da Secretaria de Estado de Educação: “A rede do Distrito Federal é uma das maiores do país, com mais de 45o mil estudantes atendidos”. “Há 830 escolas públicas de ensino do Distrito Federal com 463.865 estudantes”.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, componente indispensável para a realização e nomeação em concurso público da carreira em discussão, que integra os quadros de servidores da Secretaria de Estado de Educação, apresento a emenda a esta proposição.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputada DAYSE AMARILIO

emenda modificativa

Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa - Relator Geral

Ao Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

Modifique-se os quadros da presente proposição da forma que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por fim atender solicitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, na forma do contido no processo SEI 4035-00009233/2023-16, abaixo colacionado.

relator geral Deputado eduardo pedrosa

emenda aditiva

Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa - Relator Geral

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se o seguinte na proposição em epígrafe.

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no processo sei 04035-00009233/2023-16.

relator geral Deputado eduardo pedrosa

Subemenda aditiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

À Emenda Substitutiva n.º 28 ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

A redação do § 6º do art. 3º constante do inciso XXIV da Emenda Substitutiva nº 28, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º................

§ 6º. Os programas habitacionais de que trata esta Lei, quando realizados por meio de recursos federais, deverão observar os critérios previstos na Legislação Federal, inclusive quanto à priorização da primeira faixa de renda.”

JUSTIFICAÇÃO

A subemenda visa garantir que programas habitacionais financiados com recursos federais sejam prioritariamente destinados a primeira faixa de renda, conforme previsão federal.

Plenário, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Recebido PL 001/2023, que tramita conjuntamente ao PL 467/2023, da CCJ. Pendente Parecer CEOF.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PL 698/2023 recebido da CDESCTMAT e da CCJ. Pendente Parecer CEOF.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PL 784/2023 recebido da CCJ. Pendente parecer da CEOF.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - cesc 

Projeto de Lei nº 3063/2022

Da Comissão de Saúde, Educação e Cultura sobre a Emenda nº 2-CCJ apresentada ao Projeto de Lei nº 3063/2022, que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.”

AUTOR(A): Deputado Chico Vigilante

RELATOR(A): Deputado(a) <Informe o nome do relator(a)>

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende instituir a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Além de determinar a inclusão dessa Semana no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Distrito Federal, a proposição estabelece os seguintes objetivos:

a) promover campanhas de informação e conscientização da população em geral sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais;

b) incentivar que durante a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa os veículos de imprensa, as escolas, universidades e outras entidades possam debater o tema, promover seminários, palestras e rodas de conversas;

c) combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas, repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação, garantindo a proteção do direito ao trabalho com dignidade destes profissionais;

d) o Poder Público poderá exigir nos editais de concursos públicos, no âmbito do Distrito Federal, conteúdos relacionados à Lei de Imprensa, ao direito à informação e à livre expressão da atividade de comunicação como forma de fortalecer a cidadania e a democracia.

Como justificação, o Autor afirma: 

Diante da crescente violência contra os jornalistas e demais profissionais da comunicação, a campanha de informação sobre a liberdade de imprensa e combate à violência contra os profissionais da comunicação poderá divulgar os direitos que todo profissional tem de exercer sua atividade com dignidade, de exercer a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade de comunicação, sem censura ou licença, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Constituição Federal de 1988.

Desta forma, o presente projeto tem como objetivo fomentar uma campanha contra a violência e de respeito à vida e ao trabalho com dignidade dos profissionais da comunicação, o que também engloba a proteção do ambiente de trabalho desta categoria. O respeito à livre expressão da atividade de comunicação, sem censura ou licença, garante a todos os cidadãos o direito ao acesso à informação e à publicidade, direitos constitucionalmente garantidos.

Assim, o direito à informação e à publicidade está intimamente ligado ao direito à livre expressão da atividade de comunicação, o que justifica a instituição da “Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia”.

Embora seja da legislatura anterior, o projeto continua sua tramitação na forma do Regimento Interno.

Na CCJ, o Projeto recebeu um substitutivo.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão

O Projeto de Lei já foi aprovado na reunião do dia 2 de outubro de 2023.

Mas retorna à comissão para análise do substitutivo da CCJ (Emenda nº 2), apresentada pelo Deputado Robério Negreiros.

Tal como informe o Autor da emenda, o objetivo é apenas fazer ajustes redacionais e de técnica legislativa, o que dispensa maiores comentários.

Por esses motivos, voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 2 (substitutivo) apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 3.063/2022.

Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2023.

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Complementação à emenda na forma do processo SEI 00401-00037374/2023-71.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 288/2023-GAG/CJ, de 28 de novembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências, a qual foi convertida na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

Foi vetado pelo Governador o § 2º do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, sob a justificativa de que o projeto de urbanismo do condomínio de lotes tem permissão para ser aprovado em conjunto com o parcelamento do solo ou posteriormente ao registro cartorial do parcelamento do solo, nos termos previstos no art. 15 do PLC, entende-se que o proposto na Emenda, ora em análise, é caso de duplicidade de cobrança de um de um requisito já cumprido anteriormente uma vez que, conforme explicitado, as áreas públicas já foram destinadas em projeto urbanístico de parcelamento do solo e registradas em cartório, deste modo, após o registro cartorial do parcelamento, não se vislumbra possibilidade de subdividir o lote já criado e registrado, com alteração de uso de parte deste para criação de áreas públicas.

Aduz, ainda, que quando a LUOS autoriza, em determinados lotes, a habitação unifamiliar na tipologia de casas (condomínio de lotes) nas áreas consolidadas já registradas em cartório, houve previamente a verificação da capacidade de atendimento dos equipamentos públicos e áreas públicas naquela localidade.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial oposto ao § 2º do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

 Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 263, de 13 de dezembro de 2023, pag. 8-9 (anexa a este processo), o presente PL 639/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 13 de dezembro de 2023 a 09 de fevereiro de 2024.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU